Termos e Condições dahqqq

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma hqqq (doravante denominada "Plataforma"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis a determinados jogos, promoções ou funcionalidades.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A hqqq reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir quaisquer partes destes Termos a qualquer momento, mediante notificação adequada aos usuários registrados.

Elegibilidade

O acesso e a utilização da Plataforma hqqq são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente todos os requisitos abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou domiciliado no território brasileiro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme definida pelo Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória de operadores de apostas;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da hqqq.

Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar plenamente os serviços da hqqq, o usuário deverá criar uma conta individual fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.1 Unicidade da Conta

É terminantemente proibido o registro de mais de uma conta por CPF, endereço de IP, dispositivo, endereço residencial ou por qualquer outro critério que indique o mesmo usuário. A detecção de múltiplas contas resultará no bloqueio imediato de todas as contas associadas, cancelamento dos saldos de bônus e eventual retenção do saldo real até conclusão de investigação interna.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é o único exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Todatividade realizada na conta, ainda que por terceiro com acesso não autorizado, é de responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte da hqqq por meio do chat ao vivo disponível na plataforma.

3.3 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em bloqueio temporário de saques até regularização da situação, especialmente em caso de alteração de dados bancários ou endereço para fins de verificação KYC.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a hqqq aplica procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque ou quando o volume acumulado de depósitos ultrapassar os limites definidos pela regulamentação vigente. Os documentos tipicamente exigidos incluem:

• CPF: número e documentação comprobatória;
• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH (frente e verso) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade aberto, com rosto e documento claramente visíveis.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas em dias úteis. A hqqq reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a seu exclusivo critério. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar em bloqueio de saque ou encerramento da conta.

Depósitos

Para realizar apostas na hqqq, o usuário deverá efetuar depósitos em sua conta utilizando os métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência Bancária (TED/DOC).

5.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação individual é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites máximos diários, semanais ou mensais podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e as disposições regulatórias.

5.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta bancária, chave Pix ou carteira digital registrada exclusivamente em nome do titular da conta hqqq. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e o valor devolvido ao remetente, podendo a conta do destinatário ser temporariamente bloqueada para investigação.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluído o saldo de bônus ainda não liberado) a qualquer momento, desde que sua conta esteja devidamente verificada (KYC concluído) e não haja nenhuma restrição ativa.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo até 5 minutos após aprovação interna;
• TED Bancário: 1 a 2 horas emário comercial (segunda a sexta, 08h às 17h, horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• Boleto: não disponível para saques.

6.2 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de saque por transação, por dia e por mês são definidos conforme o nível VIP do usuário e comunicados no painel da conta. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança.

6.3 Recusa de Saque

A hqqq poderá recusar ou atrasar o processamento de um saque nas seguintes situações: (i) KYC pendente ou incompleto; (ii) suspeita de atividade fraudulenta ou lavagem de dinheiro; (iii) saldo de bônus ainda não convertido em saldo real; (iv) violação de qualquer disposição destes Termos.

Bônus e Promoções

A hqqq pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback e demais incentivos aos usuários. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais deste artigo em caso de conflito.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

O bônus de boas-vindas padrão está sujeito a um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. O não cumprimento dentro do prazo resultará no cancelamento automático do saldo de bônus remanescente e de quaisquer ganhos dele derivados.

7.2 Restrições de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF / endereço / dispositivo;
• A hqqq reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Apostas em determinados jogos ou com determinadas configurações podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada promoção.

Apostas e Regras dos Jogos

Todas as apostas realizadas na hqqq são finais e não podem ser canceladas ou alteradas após confirmação, salvo disposição expresa em contrário nas regras específicas de determinado evento ou jogo.

8.1 Eros de Sistema

Em caso de erro técnico, falha de sistema, publicação incorreta de odds ou pagamento indevido, a hqqq reserva-se o direito de corigir o erro e ajustar os saldos afetados, notificando os usuários envolvidos. Apostas realizadas com base em odds claramente incorretas (por exemplo, odds de 1.000x para um evento com resultado óbvio) poderão ser canceladas.

8.2 Desconexão Durante o Jogo

A hqqq não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do usuário ou interupções no fornecimento de energia elétrica. Recomenda-se que o usuário mantenha conexão estável antes de iniciar qualquer sessão de jogo.

8.3 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na hqqq utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis nas respectivas páginas de informação do jogo.

Conduta do Usuário eAtividades Proibidas

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma hqqq de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. As seguintes condutas são expressamente proibidas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Manipulação de jogos, combinação de resultados ("match-fixing") ou utilização de softwares de automação (bots);
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema;
• Registro de múltiplas contas com objetivo de obter bônus de forma indevida;
• Transferência de fundos entre contas de diferentes titulares;
• Ações que possam prejudicar outros usuários, a reputação da hqqq ou a integridade dos jogos.

A detecção de qualquer dessas condutas poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos, bloqueio permanente e comunicação às autoridades competentes.

Jogo Responsável

A hqqq é comprometida com a prática do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

O usuário pode ativar qualquer uma dessas ferramentas diretamente no painel da sua conta, sem custo e sem necessidade de aprovação prévia. A autoexclusão permanente é irreversível. Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio disponíveis no Brasil, consulte nossa página dedicada ao tema.

Suspensão e Encerramento de Conta

A hqq reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação do próprio usuário (encerramento voluntário);
• Determinação judicial ou regulatória;
• Suspeita fundada de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Impossibilidade de verificação da identidade ou elegibilidade do usuário;
• Inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 12 meses consecutivos).

Em caso de encerramento por violação de Termos, o saldo de bônus será cancelado imediatamente. O saldo real remanescente será tratado conforme as circunstâncias do caso, respeitadas as disposições legais aplicáveis. O usuário poderá contestar a decisão por meio do canal de suporte da hqqq dentro de 30 dias.

Limitação de Responsabilidade

A hqqq envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma, porém não garante que o serviço será interrupto, livre de erros ou disponível a qualquer momento. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

A hqqq não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, perda de dados, interupção de negócios, ou danos causados por vírus outros componentes tecnicamente prejudiciais que possam infectar o dispositivo do usuário.

A responsabilidade total da hqqq perante o usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma hqq — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, ícones, vídeos, software, bases de dados, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da hqqq ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É vedada ao usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão, licenciamento ou exploração comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia expresa por escrito da hqqq. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Alterações dos Termos e Condições

A hqqq reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail ou notificação interna com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das mudanças, solicitando a devolução de qualquer saldo real existente.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.